A aquisição de um imóvel dentro dos programas habitacionais da cidade de São Paulo exige que os compradores atendam a determinadas faixas de renda para que possam se beneficiar das condições especiais oferecidas. Para isso, é necessária a Certidão de Enquadramento de Renda HIS/HMP, um documento essencial para garantir o devido registro do imóvel nos cartórios. Neste artigo, vamos explicar o que é HIS e HMP, quais são suas faixas de renda, os benefícios e a obrigatoriedade do enquadramento para compradores e construtoras.
O que são HIS e HMP?
As siglas HIS (Habitação de Interesse Social) e HMP (Habitação de Mercado Popular) referem-se a categorias de empreendimentos habitacionais voltados à população de baixa e média renda, respectivamente. Essas classificações foram criadas para garantir condições especiais de financiamento, impostos reduzidos e outras vantagens, facilitando o acesso à moradia em áreas urbanas.
Faixas de Renda para HIS e HMP
O enquadramento nos programas HIS e HMP depende da renda familiar bruta dos compradores. Em São Paulo, as faixas são:
- HIS 1: Famílias com renda de até 3 salários mínimos;
- HIS 2: Famílias com renda entre 3 e 6 salários mínimos;
- HMP: Famílias com renda entre 6 e 10 salários mínimos.
A renda familiar considera a soma dos rendimentos de todos os integrantes do grupo que estão comprando o imóvel.
Benefícios do Enquadramento HIS/HMP
Para os compradores, estar enquadrado nas categorias HIS ou HMP garante benefícios como:
- Condições especiais de financiamento: Taxas de juros mais baixas e subsídios governamentais;
- Redução de impostos: O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e outras taxas podem ser menores;
- Facilidade no registro do imóvel: O enquadramento correto evita problemas nos cartórios, garantindo um processo de compra sem impedimentos legais.
A Obrigatoriedade do Enquadramento de Renda
O enquadramento de renda não é apenas um critério opcional, mas sim uma exigência legal para que o comprador tenha acesso aos benefícios HIS/HMP e para que o registro do imóvel seja aceito nos cartórios de Registro de Imóveis de São Paulo.
De acordo com o Plano Diretor da cidade de São Paulo e a Lei Municipal n° 16.050/2014, os empreendimentos classificados como HIS ou HMP precisam garantir que os compradores realmente se encaixam nas faixas de renda estabelecidas. Com isso, os cartórios passaram a exigir a Certidão de Enquadramento de Renda, emitida por profissionais capacitados, como forma de comprovar a adequação às normas.
Para mais informações sobre os requisitos e diretrizes do HIS e HMP, consulte os sites oficiais da Prefeitura de São Paulo e da Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB):
FSete Consultoria: Atendimento Especializado para Regularização de Renda HIS/HMP
A FSete Consultoria é especializada na emissão da Certidão de Enquadramento de Renda HIS/HMP, garantindo que compradores e construtoras tenham um processo de registro de imóveis seguro e sem complicações.
De acordo com a Portaria SEHAB nº 61 de 22 de Maio de 2024, a certidão só pode ser emitida por profissionais habilitados e com certificação específica para atuar na área:
“A certidão exigida nos termos do art. 5º, caput do Decreto n° 63.130 de 19 de janeiro de 2024 será emitida por entidade supervisionada pelo BACEN, sendo que, quando for expedida por correspondente bancário ou instituição que atue com crédito imobiliário, deverá ser expedida por profissional detentor da certificação CA-600 ou outra certificação que ateste conhecimento operacional necessário para atendimento à política pública, acompanhada da respectiva comprovação da certificação.”
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